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Olá!

Este comunicado está relacionado à cobrança do preço público devido pela ocupação de área pública pelo seu estabelecimento comercial, localizado no Comércio Local Sul, na Asa Sul, Plano Piloto.

A ocupação de área pública por estabelecimentos comerciais no Comercio Local Sul – CLS (os "puxadinhos da Asa Sul"), é regulamentada pela Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022 e pelo Decreto 43.609, de 1º de agosto de 2022. O preço público é a cobrança devida pela utilização desta área pública. O art. 16 da LC 998/2022 e o art. 30 do Decreto 43.609/2022 definem a competência da DF Legal para a cobrança do preço público e estabelecem a fórmula de cálculo das cobranças.

Ressaltamos que esta cobrança é independente daquela feita pelo IPTU. O IPTU abrange, eventualmente, toda a área construída do imóvel, ainda que proveniente de ocupação de área pública. O preço público restringe-se à cobrança de contraprestação pela utilização da área pública, que pertence ao Distrito Federal. A cobrança do IPTU, portanto, não dispensa a exigibilidade do pagamento do preço público.

Esta cobrança do preço público será feita todos os anos. Para contestar ou revisar a cobrança, procure um Núcleo de Atendimento ao Cidadão da DF Legal, cujos endereços estão disponíveis no site https://www.dflegal.df.gov.br/folder-locais-nucleos-de-atendimento-ao-cidadao.

O pagamento em dia do preço público é uma obrigação de todos que ocupam áreas públicas. O atraso no pagamento pode gerar medidas como multa e juros moratórios, inscrição em dívida ativa, protesto em cartório, a exclusão do Simples Nacional e, em casos de atrasos mais longos, até mesmo o ajuizamento de ação de execução. Evite transtornos para a sua atividade: pague o preço público em dia e, se tiver dificuldade para pagar, os débitos de anos anteriores podem ser parcelados junto à DF Legal.

Por fim, cabe ressaltar que o pagamento do preço público, apesar de ser uma obrigação a ser cumprida, não dispensa o particular de regularizar a sua ocupação de área pública. A regularização dos puxadinhos do Plano Piloto deve ser providenciada junto à Administração Regional do Plano Piloto. O pagamento do preço público não autoriza a ocupação nem isenta o particular de fiscalizações ligadas à regularidade da ocupação.

Separe os parágrafos com uma linha em branco. Se a caixa ficar vazia, o PDF usa o texto padrão.

Documento

GOVERNO DO
DISTRITO FEDERAL

DF LEGAL

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Cobrança pela ocupação de área pública por estabelecimentos no Comércio Local Sul, prevista na LC 998/2022 e no Decreto 43.609/2022. Informe o número do lançamento que consta na correspondência recebida.

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ATENÇÃO

Esta cobrança é independente do IPTU. O atraso pode gerar multa, juros, inscrição em dívida ativa e protesto em cartório. Débitos de anos anteriores podem ser parcelados junto à DF Legal.